Teixeira, F. de S. et al. 2026. LIMITES DA ATUAÇÃO ESTATAL COMO POLÍTICA PÚBLICA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DE TRABALHADORES MIGRANTES FRENTE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO BRASIL. Veredas do Direito. 23, 7 (May 2026), e235752. DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5752.