Miranda, R.O. et al. 2026. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS. Veredas do Direito. 23, (Mar. 2026), e235329. DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5329.