Tavnao, P.T. and Oliveira, M.A.M. de 2026. GARANTIA DE MATRÍCULA COMO DIREITO A EDUCAÇÃO NA FRONTEIRA BRASIL-BOLÍVIA. Veredas do Direito. 23, (Mar. 2026), e235324. DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5324.