Leocádio, P.P.M. and Alves, F.G. 2026. INCLUSÃO DE ESTUDANTES TRANS NA ESCOLA: REGULAMENTAÇÃO DO USO DO NOME SOCIAL PARA MENORES DE 18 ANOS NO RIO GRANDE DO NORTE, BRASIL. Veredas do Direito. 23, (Mar. 2026), e235296. DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5296.