Manoel, G.C. and Saleme, E.R. 2026. DIREITO À MORADIA, IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA E JUSTIÇA CLIMÁTICA: UMA PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DA LEI 13.465/2017. Veredas do Direito. 23, (Mar. 2026), e235174. DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5174.