Otero, C.S. and Oliveira, L.M. de 2026. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PONTAL DO PARANAPANEMA PARA PROTEGER AS PESSOAS, SUAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DIREITOS DA PERSONALIDADE. Veredas do Direito. 23, (Jan. 2026), e234036. DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v23.n3.4036.