Pereira, M. da S.F. and Pereira, S.S. 2026. QUESTÕES LEGAIS SOBRE A DESSALINIZAÇÃO DA ÁGUA DO MAR – REGULAMENTAÇÕES INTERNACIONAIS E NACIONAIS. Veredas do Direito. 23, 6 (Apr. 2026), e233724. DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v23.3724.