FIGUEIRÓ, F. da S. and Colau, S.G. 2014. Competência Legislativa Ambiental e Aplicação da Norma Mais Restritiva Como Forma de Resolução de Conflitos: uma Análise Crítica. Veredas do Direito. 11, 21 (Nov. 2014), 255. DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v11i21.402.