Elias, G.A. et al. 2025. FLEXIBILIZAÇÃO NORMATIVA NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL: ALERTA AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Veredas do Direito. 22, (Sep. 2025), e3036 . DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v22.n2.3036.