de Aboim Machado , L. and Mendonça de Menezes, R.S. 2024. A AGRICULTURA FAMILIAR COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E DA SUSTENTABILIDADE: UM ESTUDO A PARTIR DE MÚLTIPLAS COMPREENSÕES. Veredas do Direito. 21, (Dec. 2024), e212803. DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v21.2803.