[1]
Queiroz, C.C. et al. 2013. A Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas de Direito Público nos Crimes Ambientais: Necessidade de Adequação das Sanções Penais da Lei de N. 9.605/98. Veredas do Direito. 10, 19 (Sep. 2013), 301. DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v10i19.279.