Pompeu, N. et al. 2022. LEGAL GUARDIANSHIP OF THE MATO-GROSSENSE PANTANAL: ANALYSIS OF THE FEDERAL LEGAL REGIME AND OF THE STATES OF MATO GROSSO AND MATO GROSSO DO SUL: ANÁLISE DO REGIME LEGAL FEDERAL E DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL. Veredas do Direito. 19, 43 (Jun. 2022). DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v19i43.2279.