Bousfield, R. and Souza, F.B. de . 2022. DEVERES FUNDAMENTAIS IMPLÍCITOS NA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE “ LEI N. 6.938/81. Veredas do Direito. 18, 42 (Feb. 2022). DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v18i42.2066.