Oliveira, M.L. de and Costa, B.S. 2020. O INSTITUTO-GARANTIA DA CAUÇÃO AMBIENTAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE NA RELAÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A UNIÃO. Veredas do Direito. 17, 39 (Dec. 2020). DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v17i39.1971.