Reis Neto, A.F. et al. 2020. LEI FEDERAL N. 13.800/2019: ASPECTOS CONCEITUAIS PARA UTILIZAÇÃO DE FUNDOS PATRIMONIAIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO BRASIL. Veredas do Direito. 17, 38 (Sep. 2020), 219–243. DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1710.