Magalhães, G.A. and Vasconcelos, L.A. de A. 2011. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. Veredas do Direito. 7, 13/14 (Aug. 2011). DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v7i13/14.174.