Borges, A.W. et al. 2011. MECANISMOS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR. Veredas do Direito. 7, 13/14 (Aug. 2011). DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v7i13/14.170.