Oliveira, P.G. de 2011. A JURIDICIZAÇÃO DOS RISCOS SOBRE OS OGMs REFLETIDA NO MONITORAMENTO PÓS-LIBERAÇÃO COMERCIAL: O exercício do poder-dever estatal de controle sobre as atividades de risco positivado na Resolução Normativa CTNBio n. 5, 12 de março de 2008. Veredas do Direito. 6, 12 (Jun. 2011). DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v6i12.169.