Gordilho, H.J.S. and Siqueira, R.P.S. 2019. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 65 DE 2012: RÉQUIEM AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Veredas do Direito. 16, 36 (Dec. 2019), 279–299. DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v16i36.1562.