Machado, F.H. et al. 2019. POLÍTICAS PÚBLICAS E PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS MEDIDAS LEGAIS APLICÁVEIS A UMA BACIA HIDROGRÁFICA PAULISTA. Veredas do Direito. 16, 35 (Oct. 2019), 367–402. DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v16i35.1386.