Silveira, E.D. da and Camargo, S.A.F. de 2018. A IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Veredas do Direito. 15, 33 (Dec. 2018), 191–207. DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v15i33.1309.