Vampré, S. and Medina, P. 2019. DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES RURAIS NO ESTADO DO TOCANTINS: SUPORTE TEÓRICO PARA UM DISCURSO ARGUMENTATIVO. Veredas do Direito. 16, 34 (May 2019), 177–204. DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v16i34.1254.