Sousa, R.A.M. de and Rocha, R.R. de C. 2018. ATUAÇÃO MUNICIPAL NA MITIGAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS. Veredas do Direito. 15, 31 (Jun. 2018), 293–323. DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v15i31.1249.