RESÍDUOS SÓLIDOS: A MÁ GESTÃO PÚBLICA COMO PROBLEMA AMBIENTAL - Bezerra, Ana Keuly Luz; Rocha, Paulo Henrique Franco; Moita Neto, José Machado (Veredas do Direito, 2021)
A má gestão pública dos resíduos sólidos no Brasil tornou-se um de seus maiores problemas ambientais, resultando em uma atuação que conspira contra o modelo de cidadania instituído pela Carta Constitucional de 1988 e pela inefetividade da política nacional criada para o enfrentamento da questão. Neste estudo, analisou-se a atuação do poder judiciário como instrumento de efetividade da implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) ao pressionar a gestão pública por meio de sanções jurídicas, a tornar-se eficiente, contribuindo para a minimização do problema de gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil. Para isso, utilizou-se da análise de conteúdo de dez decisões do Superior Tribunal de Justiça, selecionadas a partir da palavra chave œresíduos sólidos no site do referido tribunal. Os resultados evidenciaram a dificuldade na implementação da PNRS pelos gestores municipais e a necessidade de revisão da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), ajustando-a aos preceitos e diretrizes da PNRS, com o objetivo de instituir subsídios penais que instiguem a efetividade ambiental de uma administração eficiente ou, como ultima ratio, fortalecer o judiciário em suas intervenções para avalizar um meio ambiente equilibrado para todos, conforme preceitua a Constituição Federal.