MEIO AMBIENTE, LEGISLAÇÃO E SUSTENTABILIDADE: POLÍTICAS E REGULAÇÃO AMBIENTAL NO CONTEXTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)

Abstract

A intensificação das mudanças climáticas tem ampliado a necessidade de aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos e institucionais destinados à proteção ambiental e à promoção do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, o presente estudo teve como objetivo analisar o papel da legislação e dos mecanismos de regulação ambiental no enfrentamento das mudanças climáticas e na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), considerando aspectos relacionados à governança, efetividade normativa, prevenção, adaptação e justiça climática. Metodologicamente, realizou-se uma revisão integrativa da literatura, estruturada pela estratégia SPIDER e conduzida conforme as recomendações do Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA), mediante buscas nas bases SciELO, Scopus e Web of Science, utilizando palavras-chave combinadas pelos operadores booleanos AND, OR e NOT. Foram incluídos artigos publicados em língua portuguesa entre 2019 e 2025, resultando em uma amostra final de 14 estudos. Os resultados evidenciaram que, embora o arcabouço jurídico ambiental apresente instrumentos relevantes para a proteção do meio ambiente, persistem desafios relacionados à efetividade normativa, à continuidade das políticas públicas, à capacidade institucional e à incorporação sistemática dos riscos climáticos aos processos regulatórios. Identificou-se o fortalecimento do licenciamento e da avaliação de impactos como mecanismos preventivos, bem como a expansão da litigância climática diante de omissões estatais e dificuldades de implementação das políticas ambientais. Os achados também demonstraram crescente constitucionalização das obrigações climáticas e maior valorização da justiça climática, da participação social e da responsabilidade intergeracional. Verificou-se, ainda, que a Agenda 2030 e os ODS, especialmente o ODS 13, constituem referenciais importantes para a articulação entre compromissos internacionais e políticas nacionais, embora sua efetividade dependa da conversão das metas em instrumentos concretos de planejamento, implementação, fiscalização e responsabilização. Conclui-se que o enfrentamento das mudanças climáticas requer uma regulação ambiental integrada, preventiva e adaptativa, sustentada por instituições fortalecidas, segurança jurídica, participação democrática e articulação entre legislação, ciência, governança e desenvolvimento sustentável.