A IDENTIDADE CIVIL COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O PAPEL DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL

Abstract

A identidade civil constitui pressuposto indispensável para o reconhecimento jurídico da pessoa e para o exercício dos direitos fundamentais, assumindo papel cada vez mais relevante no contexto da transformação digital da Administração Pública. A implementação da Carteira de Identidade Nacional (CIN), instituída no âmbito da Lei nº 14.534/2023, representa importante avanço na política pública de identificação civil brasileira ao adotar o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificador único do cidadão perante os órgãos públicos. O presente estudo tem por objetivo analisar a importância dos serviços extrajudiciais na concretização do direito fundamental à identidade civil, demonstrando sua contribuição para a implementação da Carteira de Identidade Nacional e para o fortalecimento da cidadania, da segurança jurídica e da governança pública digital. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritivo-analítica, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional, em atos normativos relativos à Carteira de Identidade Nacional e na doutrina especializada. Conclui-se, em apertada síntese, que os cartórios desempenham função estruturante na infraestrutura jurídica da identidade civil brasileira, constituindo instituições essenciais para a efetivação da cidadania, para a proteção dos direitos fundamentais e para a consolidação de um modelo de Administração Pública orientado pela integridade dos dados e pela confiança institucional.