NACIONALIDADE E EXTRADIÇÃO APÓS A EC Nº 131/2023: PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E MATRIZ DE COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL

Abstract

A Emenda Constitucional nº 131/2023 suprimiu a aquisição de outra nacionalidade como fundamento autônomo de perda da nacionalidade brasileira e passou a exigir pedido expresso perante autoridade brasileira competente, ressalvadas as situações que acarretem apatridia. A mudança repercute diretamente no regime extradicional, pois a manutenção do vínculo nacional define a incidência da proteção prevista no art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal. O artigo examina em que medida a reforma reconfigura a relação entre nacionalidade e extradição e quais respostas cooperativas podem ser juridicamente examinadas quando a entrega é vedada. A relevância do problema decorre da alteração da premissa normativa que, no caso Cláudia Sobral, antecedeu o julgamento da extradição e da necessidade de distinguir essa discussão da literatura recente centrada na perda e reaquisição da nacionalidade. Adota-se pesquisa qualitativa e jurídico-dogmática, com revisão bibliográfica, análise documental e exame de precedentes do STF e do STJ. Sustenta-se que a EC nº 131/2023 fortaleceu legitimamente a autonomia individual sem criar imunidade penal. Como contribuição original, propõe-se uma matriz de cooperação diferenciada estruturada em seis etapas: status nacional, cronologia, fundamento da não entrega, estágio da persecução estrangeira, instrumento jurídico disponível e garantias incidentes. A matriz funciona como teste de adequação destinado a impedir a equivalência indevida entre extradição, jurisdição penal brasileira, transferência da execução da pena e transferência de pessoa condenada.