INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: GOVERNANÇA DIGITAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E INOVAÇÃO RESPONSÁVEL

Abstract

A transformação digital da Administração Pública Municipal ampliou o uso de dados, inteligência artificial e tecnologias digitais na formulação e implementação de políticas públicas, criando possibilidades de eficiência e inovação, mas também desafios jurídicos, éticos e institucionais. Nesse contexto, o estudo investiga em que medida a incorporação dessas tecnologias pode fortalecer as capacidades de gestão pública sem comprometer direitos fundamentais, transparência, proteção de dados e controle democrático. O objetivo consiste em analisar as transformações decorrentes da digitalização administrativa, examinar o papel da inteligência artificial e dos dados na ampliação das capacidades estatais e identificar os principais limites e requisitos para uma governança responsável da inteligência artificial no âmbito municipal. Adota-se abordagem qualitativa, exploratória e descritivo-analítica, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise da literatura especializada e do marco jurídico aplicável. Os resultados evidenciam que a transformação digital pode ampliar a capacidade administrativa de processamento de informações, planejamento, monitoramento e tomada de decisão, mas sua efetividade depende de estruturas de governança que assegurem proteção de dados, transparência, explicabilidade, supervisão humana, não discriminação e inclusão digital. Conclui-se que a inovação tecnológica deve estar subordinada a parâmetros jurídicos, éticos e institucionais, compatibilizando eficiência administrativa e proteção de direitos.