O PREÇO DO DIREITO: JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, INEFICIÊNCIAS ECONÔMICAS EVITÁVEIS E SUSTENTABILIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS

Abstract

A judicialização de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) constitui uma via excepcional de proteção do direito individual à saúde, mas pode induzir aquisições urgentes, fragmentadas e menos favoráveis à programação, à competição entre fornecedores e à negociação de preços. A concentração de recursos em poucos tratamentos intensifica a tensão entre acesso individual, equidade distributiva, custo de oportunidade e sustentabilidade da assistência farmacêutica. O artigo tem como objeto de pesquisa as relações entre a judicialização de medicamentos não incorporados, as ineficiências econômicas evitáveis nas compras públicas determinadas judicialmente e a sustentabilidade da assistência farmacêutica no SUS. A investigação parte da seguinte pergunta: por quais mecanismos a judicialização de medicamentos não incorporados pode produzir ineficiências econômicas evitáveis nas compras públicas e pressionar a sustentabilidade da assistência farmacêutica no SUS? Teoricamente, fizemos uso dos trabalhos de Daniels (1985; 2008), Daniels e Sabin (2002), Drummond et al. (2015), Gostin (2014), Ruger (2009), Gauri e Brinks (2008), Yamin (2016), Ferraz (2021), McPake et al. (2020), Tobin (2012), Harrington e Stuttaford (2010), Wang (2022), Rascati (2009), entre outros. A pesquisa possui abordagem qualitativa, caráter descritivo e natureza bibliográfica e documental, com viés analítico-compreensivo, apoiando-se em Minayo (2007), Gil (2008) e Weber (1949). O estudo examina normas, precedentes judiciais, documentos institucionais e dados quantitativos secundários produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pela pesquisa sobre assistência farmacêutica no SUS, interpretados mediante articulação entre direito à saúde, avaliação de tecnologias, farmacoeconomia e sustentabilidade orçamentária. Os resultados demonstram que as ineficiências econômicas evitáveis decorrem da combinação entre urgência, fragmentação das demandas, redução da concorrência, perda de escala e menor capacidade de negociação, fatores que podem elevar os preços das compras judiciais em relação às aquisições administrativas. Constatou-se, contudo, que nem toda compra judicial é ineficiente nem toda despesa judicializada representa perda, devendo-se distinguir a legitimidade clínica do fornecimento das condições econômicas de aquisição. A acumulação dessas despesas pressiona os orçamentos compartilhados e reduz a margem disponível para outras necessidades farmacêuticas, afetando a sustentabilidade da assistência no SUS.