CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: A APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO TERRITORIAL DOS POVOS INDÍGENAS DO VALE DO JAVARI NO ÂMBITO DO STF

Abstract

Na presente pesquisa foi estudada a proteção territorial dos povos indígenas do Vale do Javari, a partir da aplicação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) nos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no contexto da concepção de que os direitos territoriais indígenas ultrapassam a dimensão fundiária e envolvem proteção cultural, ambiental e identitária daqueles povos. Foi adotada abordagem qualitativa, através do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. E o principal resultado que se obteve foi o de que apesar da superação do marco temporal em favor da Teoria do Indigenato pelo STF, a efetividade concreta dos direitos dos povos indígenas do Vale do Javari ainda não se deu, por conta da vulnerabilidade institucional do Estado brasileiro para coibir ilícitos ambientais na Amazônia. Concluiu-se que o uso do controle de convencionalidade, mediante a aplicação concorrente dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo STF no exercício da jurisdição constitucional, torna evidente a imbricação entre a tutela jurisdicional dos direitos fundamentais no Brasil e o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, sobretudo quanto à proteção territorial dos povos indígenas do Vale do Javari.