TRANSAÇÃO FISCAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO INSTITUTO JURÍDICO DESPENALIZANTE

Abstract

A tutela penal da ordem tributária convive com a progressiva adoção de soluções consensuais na atividade administrativa fiscal, cujo marco normativo mais expressivo é a Lei nº 13.988/2020, que regulamentou a transação prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional. Este trabalho examina a transação tributária como instrumento despenalizador e seus impactos na responsabilização penal pelos crimes contra a ordem tributária tipificados na Lei nº 8.137/1990. A pesquisa parte da seguinte questão: em que medida a transação tributária pode atuar como mecanismo de despenalização, especialmente quanto à extinção da punibilidade, diante dos limites impostos pelos princípios penais e da ausência de previsão legal expressa? O objetivo é analisar a transação tributária como instrumento de despenalização, avaliando seus impactos na persecução penal e os limites principiológicos de sua utilização. Trata-se de pesquisa teórica, de natureza aplicada, com abordagem qualitativa, objetivo explicativo, método dedutivo e procedimentos bibliográfico e documental. Conclui-se que a transação devidamente cumprida se aproxima funcionalmente do pagamento integral do tributo, o que justifica a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade, desde que observadas balizas constitucionais rigorosas que impeçam sua conversão em salvo-conduto para fraudes graves.