MUSE IMAGE DA META: FUNDAMENTOS LEGAIS PARA TRATAMENTO DE IMAGENS DE PESSOAS NATURAIS EM PERFIS PÚBLICOS DE APLICATIVOS

Abstract

Este artigo examina as bases legais do tratamento de imagens de indivíduos por sistemas de inteligência artificial, a partir do estudo de caso Muse Image da Meta, cuja funcionalidade automática (tal como inicialmente lançada, desativada apenas via oposição, opt-out) permitia aos usuários criarem novas imagens a partir daquelas constantes em perfis públicos de outros usuários dos aplicativos da Meta. O tema é analisado conforme fundamentos constitucionais e regras do Código Civil e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Averígua-se, à vista de posicionamento da Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, se as imagens são dados biométricos – portanto, sensíveis – ou se são dados não sensíveis, e conclui-se pela inadequação do enquadramento do tratamento de tais dados pessoais com base no legítimo interesse do controlador. Examina-se o caso também conforme as teorias civilistas clássicas sobre direito à própria imagem, a distinção do caso com o precedente do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4815, sobre o uso de imagens de pessoas naturais em biografias não autorizadas, e as disposições do Projeto de Lei 2.338 sobre inteligência artificial.