DA EXPROPRIAÇÃO HISTÓRICA AO RECONHECIMENTO CONSTITUCIONAL: TERRITORIALIDADE, MARCO TEMPORAL E OS PARÂMETROS INTERAMERICANOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS FUNDIÁRIAS NO BRASIL

Abstract

A proteção dos territórios indígenas no Brasil insere-se em um processo histórico marcado por perdas territoriais e, simultaneamente, pela consolidação constitucional de direitos originários, contexto no qual a controvérsia do marco temporal adquiriu especial relevância jurídica e institucional. Diante desse cenário, questiona-se em que medida as políticas públicas fundiárias brasileiras, especialmente perante os debates relativos ao marco temporal, mostram-se compatíveis com a proteção estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e com os parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A investigação justifica-se pela necessidade de compreender a distância entre reconhecimento normativo e efetividade territorial. Objetiva-se analisar a construção jurídico-institucional da proteção territorial indígena, relacionando expropriação histórica, territorialidade, direitos originários e parâmetros interamericanos. Adota-se abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental, de caráter exploratório e descritivo-analítico, baseada em fontes científicas, normativas, jurisprudenciais e institucionais. Os resultados indicam que a ocupação tradicional não pode ser reduzida à presença física em uma data específica e que a rejeição judicial do marco temporal não elimina desafios de implementação dos direitos territoriais. Conclui-se que a efetividade das políticas fundiárias depende da articulação entre fundamentação técnico-histórica, segurança jurídica, garantias processuais e capacidade estatal de transformar o reconhecimento normativo em proteção territorial concreta.