A INALIENABILIDADE DOS DADOS BIOMÉTRICOS: IMPLICAÇÕES LEGAIS E A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NO ESCANEAMENTO DA ÍRIS

Abstract

O presente estudo analisa a comercialização de dados biométricos, em especial o escaneamento da íris humana em troca de compensações monetárias, demonstrando sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa justifica-se pela crescente utilização dessas tecnologias por empresas privadas para fins de segurança e autenticação digital, cenário que suscita debates urgentes sobre a proteção da identidade. À luz da Constituição Federal, do Código Civil e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o artigo investiga como o mapeamento e a venda de atributos biológicos violam o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade, visto que a íris constitui uma extensão inalienável do próprio corpo. Para tanto, o trabalho adota o método de abordagem dedutivo-científico, amparado em pesquisa bibliográfica, documental e no exame das recentes movimentações legislativas que visam proibir o mercado de dados sensíveis. Conclui-se, preliminarmente, que a mercantilização da biometria ocular, ainda que mediada pelo consentimento do titular, agride o núcleo essencial dos direitos fundamentais. Assim, o ordenamento jurídico exige uma interpretação sistêmica e protetiva, análoga ao princípio da indisponibilidade do corpo humano, para coibir práticas de exploração econômica da identidade digital.