REFUGIADOS CLIMÁTICOS? DIREITO DO MAR E ACOLHIDA HUMANITÁRIA NO BRASIL

Abstract

As mudanças climáticas podem comprometer condições de habitabilidade e contribuir para diferentes formas de mobilidade humana, desafiando categorias tradicionais de proteção jurídica. O artigo analisa os limites da categoria de refugiado diante dos deslocamentos relacionados ao clima e investiga respostas oferecidas pelo Direito Internacional e brasileiro. A pesquisa adota abordagem qualitativa, jurídico-dogmática e analítica, mediante análise bibliográfica e documental de instrumentos normativos, jurisprudência e desenvolvimentos internacionais recentes. Sustenta-se que a expressão “refugiados climáticos” não corresponde, em regra, a categoria jurídica autônoma no Direito Internacional vigente. Essa limitação, contudo, não implica ausência de proteção: o Direito do Mar permite identificar obrigações de prevenção, cooperação e proteção do meio marinho relacionadas a processos que afetam territórios e condições de habitabilidade, enquanto os Direitos Humanos oferecem fundamentos para a proteção das pessoas e dos direitos ameaçados. No Direito brasileiro, o desastre ambiental pode fundamentar a acolhida humanitária, oferecendo uma via complementar cuja efetividade depende de concretização administrativa. Conclui-se que a proteção desses deslocamentos exige respostas jurídicas articuladas, sem depender da criação de uma categoria única.