DIREITOS FUNDAMENTAIS E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

Abstract

A homologação de sentença estrangeira é um instituto processual que possibilita a execução, no Brasil, de decisões judiciais transitadas em julgado no exterior. Esse mecanismo, significativamente ampliado pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), denota maturidade jurídica e política brasileira nas relações internacionais e consolida o papel do país como um ator global comprometido com a justiça no cenário internacional. Nesse diapasão, o trabalho busca contribuir com uma análise crítica dessa importante ferramenta jurídica, a partir da capacidade do país de harmonizar compromissos internacionais com os princípios e valores consagrados em sua Constituição, particularmente, no que tange à proibição de extradição de brasileiros natos. Para a realização deste estudo, foi adotada uma metodologia bibliográfica, associada ao método dogmático-jurídico, com foco na análise e interpretação de legislação, doutrina e jurisprudência. Obteve-se como resultado que a homologação da sentença estrangeira apresenta complexidades que ultrapassaram o plano normativo, envolvendo questões de soberania, a compatibilização das normas internacionais com a legislação interna e, mormente para os fins colimados neste trabalho, a proteção de direitos fundamentais, alinhada aos princípios constitucionais e aos compromissos internacionais assumidos pelo país.