A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITCMD NOS IMÓVEIS RURAIS PAULISTAS

Abstract

O Estado de São Paulo exerceu sua competência legislativa para implementação do Imposto de Transmissão “causa mortis” e Doações, nos termos da Constituição Federal, aprovando a Lei nº 10.705/00, posteriormente, foram editados os decretos nº 46.655/2002 e 55.002/2009 para sua regulamentação, contudo, ambos estipulam base de cálculo inexistente na lei instituidora do tributo, arbitrando os valores da terra nua e benfeitorias, para fins de transmissão. O presente artigo pretende investigar por meio de revisão bibliográfica da doutrina tributária e jurisprudência correlata à matéria, que ambos os decretos violam o princípio da legalidade, especialmente quanto à tipicidade cerrada, violando direito constitucional. Para isso, utilizou -se o método dedutivo, ou seja, a partir do estudo do princípio da legalidade tributária na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, analisou -se a utilização de decretos para a alteração de base de cálculo dos tributos, especificamente, os decretos nº 46.655/2002 e 55.002/2009. A pesquisa demonstrou haver vício formal, portanto, a norma deve ser considerada ineficaz, fazendo valer o determinado na norma instituidora, afastando a incidência da base de cálculo determinada nos dois decretos pela via judiciária, gerando o direito à restituição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte paulista.