TENDÊNCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL

Abstract

artigo examina tendências identificadas em precedentes selecionados do Superior Tribunal de Justiça relativos à fixação do quantum indenizatório por dano moral coletivo ambiental. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida os critérios mobilizados nesses julgados oferecem balizas suficientemente transparentes e verificáveis para assegurar proporcionalidade, coerência decisória e efetividade à reparação da lesão extrapatrimonial coletiva. Adota-se abordagem qualitativa, de caráter exploratório e documental, mediante análise bibliográfica, normativa e jurisprudencial de precedentes localizados nas bases eletrônicas de jurisprudência disponibilizadas no sítio oficial do Superior Tribunal de Justiça, publicados entre 2020 e 2025. Os julgados foram examinados a partir de categorias relacionadas à natureza e à extensão do dano, à relevância do bem ambiental atingido, à duração e à reversibilidade da lesão, à capacidade econômica do responsável, ao proveito obtido com o ilícito, à função preventiva e pedagógica da condenação e aos limites cognitivos decorrentes da Súmula nº 7 do STJ. Os resultados indicam que a Corte reconhece critérios materialmente relevantes para o arbitramento da indenização, mas sua aplicação nem sempre é acompanhada de fundamentação metodológica capaz de explicitar o peso atribuído a cada elemento e justificar as diferenças entre os valores fixados ou mantidos. Conclui-se que os julgados analisados revelam tendência de consolidação do dano moral coletivo ambiental como lesão autônoma e, simultaneamente, persistência de reduzida densidade metodológica na quantificação da indenização. Defende-se, por isso, a construção de balizas decisórias não tarifárias, fundadas em indicadores ambientais, sociais, econômicos e processuais, capazes de ampliar a transparência, a controlabilidade e a coerência do arbitramento judicial.