CONSOLIDAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO ALGORÍTMICO: PROTOCOLO TRI-REGIME
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8039Keywords:
Avaliação de Impacto Algorítmico, Direitos Fundamentais, Governança de Inteligência Artificial, Proteção de Dados, RegulaçãoAbstract
O tema é a sobreposição dos deveres de avaliação de impacto sobre um mesmo sistema algorítmico: a avaliação de impacto sobre a proteção de dados do art. 35 do Regulamento (UE) 2016/679, a avaliação de impacto sobre os direitos fundamentais do art. 27 do Regulamento (UE) 2024/1689 e, no Brasil, o relatório de impacto da Lei nº 13.709/2018 articulado à avaliação de impacto algorítmico do Projeto de Lei nº 2.338/2023. O objetivo é verificar se uma organização pode conduzir uma única avaliação válida pelos três regimes e, em caso afirmativo, definir como. A metodologia é jurídico-dogmática, de vertente comparativa funcional, conduzida por protocolo de codificação jurídico-funcional pré-especificado, com fechamento em 7 de agosto de 2026. Os dez componentes pré-especificados revelaram onze unidades analíticas após o desdobramento de um componente que reunia funções normativas distintas; seis unidades admitem satisfação por trabalho analítico comum, uma delas sob condição, e cinco exigem módulos próprios, entre eles o juízo de admissibilidade do risco: a hipótese sai parcialmente confirmada. Como produto, propõe-se dossiê-tronco único, em oito passos, do qual os três atos formais se derivam por regra de recorte explícita, com recomendações à autoridade de proteção de dados e ao legislador.
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