EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL AMBIENTAL COMO POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA: O INDICADOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL JUDICIAL (IRAJ)

Abstract

A crescente complexidade da criminalidade ambiental evidencia a necessidade de instrumentos capazes de avaliar a efetividade material da tutela jurisdicional ambiental. Nesse contexto, o estudo parte do problema da inexistência de mecanismo institucional padronizado para mensurar, de forma objetiva e auditável, a recuperação do dano ecológico. O objetivo consiste em analisar os fundamentos jurídicos, institucionais e tecnológicos das políticas públicas judiciárias ambientais e propor o Indicador de Recuperação Ambiental Judicial (IRAJ) como instrumento de monitoramento e avaliação. Adotou-se abordagem qualitativa de natureza aplicada, mediante pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada em delineamento analítico-institucional, com utilização de obras doutrinárias, artigos científicos, atos normativos e documentos institucionais sistematizados no software Zotero. Os resultados evidenciaram que, embora existam relevantes instrumentos de governança judicial ambiental, persiste lacuna institucional quanto à mensuração da recuperação ambiental. Conclui-se que o IRAJ constitui modelo metodológico compatível com a Política Nacional do Poder Judiciário sobre Meio Ambiente e Clima, apto a integrar dados ambientais e processuais e a subsidiar políticas públicas judiciárias ambientais orientadas por evidências.