A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E SUAS REPERCUSSÕES NO DIREITO CONTRATUAL
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7825Keywords:
Função Social do Contrato, Nulidades, Cláusula Geral, Abuso de Direito, Limitação à liberdade ContratualAbstract
O presente artigo tem por objetivo analisar a Função Social do Contrato no Direito Civil e suas repercussões no Direito Contratual como um todo. Abordamos a Função Social do Contrato como concretização dos direitos individuais previstos no art.5º da constituição federal, destacando ser essa uma restrição a liberdade contratual. Posteriormente analisamos suas repercussões no Código Civil, sua relação com a Boa-fé e com o Abuso de Direito.
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