GOVERNANÇA, INFORMALIDADE INSTITUCIONAL E QUALIDADE DELIBERATIVA NAS INSTITUIÇÕES PARTICIPATIVAS

Abstract

O presente artigo analisa de que modo a informalidade institucional compromete a governança das políticas públicas ao fragilizar os processos decisórios desenvolvidos nos Conselhos de Direitos. Parte-se da premissa de que a influência constitui elemento inerente ao Estado Democrático de Direito e à democracia deliberativa, sendo legítima quando exercida por meio de procedimentos institucionais orientados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como pela transparência, pelo monitoramento e pela prestação de contas. Trata-se de pesquisa qualitativa, de abordagem dedutiva, fundamentada em revisão bibliográfica e documental. O estudo demonstra que a ausência de procedimentos padronizados, critérios objetivos para a definição das agendas, indicadores de acompanhamento, publicidade adequada e mecanismos de prestação de contas reduz a previsibilidade institucional, amplia as assimetrias informacionais e compromete a qualidade deliberativa dos Conselhos. Conclui-se que a efetividade das políticas públicas depende não apenas da existência formal de espaços participativos, mas também da qualidade de sua governança. A informalidade institucional revela-se, assim, fator de distorção dos processos decisórios, pois enfraquece o controle social e reduz a capacidade das instituições de produzir decisões orientadas pelo interesse público.