A FUNÇÃO ECOLÓGICA DA DEMOCRACIA E O SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES: ARRANJOS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS DIANTE DA EXCLUSÃO DA PRODUÇÃO PRIMÁRIA AGROPECUÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7256Keywords:
Função ecológica da Democracia, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, Lei 15,042/2024, Inclusão Imaginária, Governança Climática AgrícolaAbstract
Este artigo examinou o regime jurídico instituído pela Lei 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, com foco na exclusão da produção primária agropecuária do regime obrigatório, prevista no art. 1º, §§ 2º e 3º. O problema de pesquisa investigou que arranjos jurídico-institucionais poderiam operacionalizar a função ecológica da democracia diante dessa exclusão. A metodologia adotou abordagem qualitativa de matriz crítica, articulando análise normativa, documental e bibliográfica. Os resultados sustentaram que a configuração legal configurou hipótese de inclusão imaginária juridicamente caracterizável, marcada por assimetria estrutural entre deveres e direitos, tecnocratização das barreiras de acesso e exclusão epistêmica. Como prognóstico, foram construídos cinco eixos regulamentares destinados à densificação da função ecológica da democracia no sistema, sistematizados em nota técnica voltada à submissão aos órgãos competentes da regulamentação em curso.
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