LIMITES À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AMBIENTAL E À CARACTERIZAÇÃO DO POLUIDOR INDIRETO

Resumo

No Brasil há uma visível carência na atualização da reflexão jurídica dos critérios justificadores da incidência do instituto da solidariedade nos casos de responsabilidade civil ambiental, sobretudo quanto a seus limites. A ampliação irrestrita e alheia às complexidades técnicas e fáticas de determinado dano ambiental, pode redundar em assimetrias, desequilíbrios e perda do caráter dissuasório (por excesso). Ao revés, a aplicação consolidada e definida dos casos sujeitos e os limites do instituto tendem a fortalecer a proteção ambiental, tal como, a desejável estabilidade das relações socioeconômicas. Nesse sentido, o artigo visa lançar luzes ao tema ainda tormentoso no Direito Ambiental, quanto aos critérios definidores dos limites da incidência do instituto da solidariedade e a definição de poluidor indireto. Para tanto, se utiliza de reflexões sistêmicas, com enfoque nos sistemas jurídico e econômico, e de pesquisa documental, com grande ênfase no direito comparado, a partir das experiências de países industrializados que enfrentaram problemas de contaminação ambiental-industrial e que têm compatibilidade com o sistema e tradição jurídica brasileira. Os critérios de definição e aplicação desses institutos passam a ser de fundamental importância para a obtenção de uma proteção ambiental eficiente e exercida em equilíbrio com as dimensões da sustentabilidade.