AGROTÓXICOS E PROJETO DE LEI N. 6.299/2002: RETROCESSO AGROAMBIENTAL

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Publicado: Sep 16, 2020
Atualizado: 2020-09-16
Versões:
2020-09-16 (3)
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1755
Palavras-chave:
agroambiental, agrotóxicos, danos, projeto de lei, proteção.

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Antonio José de Mattos Neto
UFPA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
http://orcid.org/0000-0002-6830-7485
Elida de Cássia Mamede da Costa
UFPA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
http://orcid.org/0000-0002-8606-6945

Resumo

Este artigo analisa as propostas de mudanças ao regime jurídico dos agrotóxicos contidas no Projeto de Lei n. 6.299/2002, mais conhecido como œProjeto do Veneno. O objetivo é fazer um cotejo entre a abordagem do Projeto de Lei e a regulação vigente dos agrotóxicos no Brasil, incluindo as respectivas previsões de responsabilidades dos sujeitos envolvidos com a produção e uso de agrotóxicos. Para elaborar a análise da situação, este trabalho empregou pesquisa teórica e qualitativa a partir de levantamento bibliográfico e da legislação referente a agrotóxicos, com método jurídico de raciocínio dedutivo. O resultado é a demonstração de que o Projeto de Lei número 6.299/2002 pretende facilitar todas as etapas “ desde o registro para fabricação até o uso “ a culminar numa aplicação excessiva de agrotóxicos nas lavouras, o que possibilita a ampliação de danos agroambientais. A conclusão é a necessidade de rejeição do Projeto de Lei n. 6.299/2002, por representar um retrocesso à proteção agroambiental, já que retira rigorosas restrições e, portanto, fomenta o uso indiscriminado de agrotóxicos.

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Edição
v. 17 n. 38 (2020): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à  avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista Veredas, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

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Licença Creative Commons Attribution 3.0
Biografia do Autor

Antonio José de Mattos Neto, UFPA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Especialista em Direito Privado pela Universidade Federal do Pará (UFPA)

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA)  Professor titular da Universidade Federal do Pará (UFPA), da Universidade da Amazónia (UNAMA), da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Pará, da Escola Superior da Magistratura do TJE-Pará

Procurador da Fazenda Nacional aposentado.

Elida de Cássia Mamede da Costa, UFPA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA)

Graduada em Direito pela Universidade da Amazónia (UNAMA)

Professora da Faculdade Integrada Brasil Amazónia (FIBRA) e Escola Superior Madre Celestre (ESMAC)

Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA)

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