PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 65 DE 2012: RÉQUIEM AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

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Publicado: Dec 4, 2019
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v16i36.1562
Palavras-chave:
Estudo de Impacto Ambiental (EIA), licença ambiental, princípio da participação, princípio do poluidor-pagador, Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

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Heron José Santana Gordilho
Universidade Federal da Bahia - UFBA
Raissa Pimentel S. Siqueira
Universidade Federal da Bahia - UFBA

Resumo


O presente artigo é uma nota legislativa, que a partir do método histórico-evolutivo, promove a análise da Proposta de Emenda Constitucional n. 65, de 12 de dezembro de 2012, que visa promover alterações ao procedimento de licenciamento de empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto, no sentido de torná-lo mais célere. A seção inaugural será dedicada à análise do licenciamento ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, perquirindo a logicidade que permeia o procedimento trifásico, sem prejuízo da análise do rito especial conferido aos empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto ambiental. Em seguida, será relatada a tramitação da Proposta nas Casas Legislativas para, por fim, registrar fundamentadamente os efeitos que adviriam da eventual aprovação, a ruptura à lógica trifásica do licenciamento ambiental, além da violação aos princípios do poluidor-pagador e participação popular.

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Edição
v. 16 n. 36 (2019): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à  avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista Veredas, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

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Biografia do Autor

Heron José Santana Gordilho, Universidade Federal da Bahia - UFBA

Pós-Doutor pela Pace University Law School, Nova York, onde é Coordenador Regional do Instituto Brasileiro Americano de Direito e Meio Ambiente (BAILE). Doutor em Direito na Universidade Federal de Pernambuco. membro do Colegiado do Programa Pós-Graduação da UFBA, onde coordena o DINTER com a Universidade Federal de Sergipe (UFS) Faculdade Pio X, Faculdade de Aracaju (FACAR) e Faculdasde Sete de Setembro (FACSETE). Membro do Colegiado do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Membro da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (UICN). Editor-Chefe da Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA. Editor-chefe da Revista Brasileira de Direito Animal. Diretor da Asociación Latinoamericana de DerechoAnimal (ALDA). Coordenador do Tem experiência nas áreas de Direito Animal, Direito Ambiental e Direito Constitucional, atuando principalmente em pesquisas sobre Direito Animal e pós-humanismo.

Raissa Pimentel S. Siqueira, Universidade Federal da Bahia - UFBA

Doutoranda em Direito Público e Mestre em Relações Sociais e Novos Direitos, área de concentração Direito Ambiental, pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBA. Especialista em Direito Imobiliário pela Universidade Salvador – UNIFACS. Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos  na Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia. Professora universitária. 

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