DA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO STF PARA EFEITOS PROSPECTIVOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DE BENEFÍCIOS FISCAIS IRREGULARES DE ICMS

Resumo

O objetivo do presente trabalho foi analisar “ de modo exemplificativo “ utilizando do método indutivo de pesquisa “, decisões da Suprema Corte que modularam os efeitos de decisões que declararam a inconstitucionalidade de leis estaduais que concederam benefício fiscal de ICMS com a ausência de convênio interestadual. Com isso, foi possível demonstrar que tais decisões judiciais no âmbito da Suprema Corte carecem da devida fundamentação no que tange à limitação dos efeitos temporais, de modo que se mostra inconstitucional a mera citação da segurança jurídica ou do excepcional interesse social. Assim, concluiu-se que é necessário trazer argumentos mais fundamentados, de modo claro e padronizado (na medida do possível), uma vez que a modulação dos efeitos temporais é mecanismo excepcional no ordenamento jurídico, em nome da segurança jurídica.