CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA POR CREDOR ESTRANGEIRO EM FAIXA DE FRONTEIRA

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PDF
Publicado: Nov 30, 2020
DOI: https://doi.org/10.36598/dhrd.v3i6.1966

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Eleandro Granja Costa Vanin e Hochmann
Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA)
https://orcid.org/0000-0003-1835-5574
André Lipp Pinto Basto Lupi
Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA)
https://orcid.org/0000-0001-5574-1736

Resumo

Este trabalho tem como propósito examinar a possibilidade da consolidação da propriedade fiduciária por credores estrangeiros em terras da faixa de fronteira brasileira, em vista da recente alteração empreendida pela Lei n. 13.986/2020 (Lei do Agro), especialmente em relação à Amazônia Legal. Em um primeiro momento, examinar-se-á a história da regulação da aquisição da propriedade rural por estrangeiros no ordenamento nacional. Em segundo lugar, o instituto da alienação fiduciária de bem imóvel em garantia será objeto de análise, tal como previsto na Lei n. 9.514/1997. Segue uma discussão sobre a faixa de fronteira no direito brasileiro: sua previsão normativa, funções e importância para o país. No quarto e último capítulo, objeto específico do trabalho, será examinada a possibilidade da consolidação do bem imóvel dado em alienação fiduciária pelo credor estrangeiro quando situado na faixa de fronteira, trazendo a discussão sobre seus reflexos para o desenvolvimento econômico-social destas regiões. Em conclusão, defende-se que as recentes alterações normativas permitiram a consolidação da propriedade em favor do credor estrangeiro. Foi empregado o método lógico-dedutivo, apoiado por pesquisa da bibliografia jurídica e de ciências sociais nacional e da legislação pertinente.

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Edição
v. 3 n. 6 (2020): Dom Helder Revista de Direito
Seção
Artigos

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à  avaliação de "Dom Helder Revista de Direito", e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado da "Dom Helder Revista de Direito", sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-Chefe. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

Reconheço (Reconhecemos) ainda que a Dom Helder “ Revista de Direito está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS:

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Biografia do Autor

Eleandro Granja Costa Vanin e Hochmann, Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA)

Doutorando em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Mestre em Direito pela UNIMAR. Mestrando em Direito pelo UNICURITIBA. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Mato Grosso (UNEMAT). Tabelião de Protesto de Títulos em Belém-PA. Presidente do Instituto de Protesto de Títulos do Brasil, Seção Pará. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1835-5574 / e-mail: granja8519@gmail.com

André Lipp Pinto Basto Lupi, Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA)

Pós-Doutor em Ciências Jurídico-Privadas pela Universidade de Lisboa (ULISBOA). Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA. Professor de Direito Empresarial na UFSC. Presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB/SC. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5574-1736 / e-mail: https://orcid.org/0000-0001-5574-1736