CONDIÇÕES JURÍDICAS INTERNACIONAIS DE INTERVENÇÃO NA AMAZÔNIA

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André de Paiva Toledo
Kiwonghi Bizawu

Resumo

Trata-se de um artigo que analisa as condições jurídicas para uma intervenção internacional na Amazônia, enquanto resposta aos danos causados pelo exercício da soberania territorial do Estado, considerando que esse argumento pode ser visto como causa de graves violações ao Direito Internacional. Diante da atual crise amazônica, manifestações de representantes de Estados e textos de especialistas passam a sugerir a necessidade de intervenção na Amazônia. Esta só poderia acontecer como: (i) legítima defesa; ou (ii) operação de manutenção da paz. Na primeira hipótese, é necessário um ataque a ser repelido, o que não existe na atual conjuntura amazônica. Na segunda hipótese, deve haver uma ameaça real à paz internacional, que pode ser identificada com graves violações de direitos humanos, como o são os crimes contra a humanidade, o genocídio e o ecocídio. Na atual crise amazônica, seria possível cogitar a prática de genocídio e ecocídio, uma vez demonstrada a intenção de inviabilizar a sobrevivência de grupos humanos, como os povos indígenas. Satisfeita essa condição, seria imperativa uma decisão expressa do Conselho de Segurança das Nações Unidas nesse sentido, de modo a garantir a licitude da ação.

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Seção
Artigos
Biografia do Autor

André de Paiva Toledo, Dom Helder Escola de Direito

Doutor em Direito pela Université Panthéon-Assas Paris 2. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Dom Helder Escola de Direito.

Kiwonghi Bizawu, Dom Helder Escola de Direito

Sacerdote, advogado e professor da Dom Helder Escola de Direito.

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