REDD+ E PROTEÇÃO DE ECOSSISTEMAS FLORESTAIS O CASO DO FUNDO AMAZÔNIA NO BRASIL

Resumo

A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental contemporâneo. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática em consonância com a redemocratização da sua ordem constitucional, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas, incluídos os dispositivos do Protocolo de Kyoto e do Acordo de Paris, instituiu-se, no âmbito da Conferência das Partes da CQMC, a Redução das Emissões Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+), que em relação à floresta amazônica tem se destacado como importante mecanismo de cumprimento das obrigações do Brasil não apenas de redução de emissão de gases de efeito estufa, mas especialmente de proteção do ecossistema florestal, em conformidade com a CDB. Daí se conclui que a REDD+ deve ser examinada, no caso da Amazônia brasileira, para-além dos limites do direito sobre mudanças climáticas, alcançando a proteção da biodiversidade.